quarta-feira, 26 de junho de 2019

Decretos presidenciais: como funciona esse mecanismo?

Recentemente o Presidente da República, Jair Bolsonaro,  promulgou decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas de fogo. Esses decretos têm gerado controvérsia por promoverem mudanças na lei brasileira sem que tenha sido tomada qualquer decisão no Congresso Nacional.

Mas, afinal, isso é permitido?

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